AREsp 2795350 - DECISAO

AREsp 2795350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão temporal da impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão pro judicato em razão de decisão anterior), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ), justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Excesso De Execução, Coisa Julgada Interna (preclusão Pro Judicato), Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Excesso De Execução Coisa Julgada Interna (preclusão Pro Judicato) Súmula 283/stf Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão temporal da alegação de excesso de execução
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada interna (preclusão pro judicato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão temporal da impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão pro judicato em razão de decisão anterior), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ), justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.