REsp 2133594 - ACORDAO

REsp 2133594 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido no ponto desfavorável à parte recorrente; o Tribunal de origem manteve o indeferimento da reativação do feito executivo por preclusão temporal em razão da ausência de postulação para modificação dos índices de correção monetária, aplicando-se, por consequência, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: QUITERIA DANTAS DA SILVA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Temporal, Reativação Do Feito Executivo, Correção Monetária, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF
Processual Civil Preclusão Temporal Reativação Do Feito Executivo Correção Monetária Súmula 283 STF Súmula 284 STF Tema 810 STF Tema 1.170 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

QUITERIA DANTAS DA SILVA CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recurso não conhecido por ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reabrir execução já extinta por preclusão temporal após trânsito em julgado
  3. 3 Pertinência da aplicação do Tema 810/RE 870.947 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido no ponto desfavorável à parte recorrente; o Tribunal de origem manteve o indeferimento da reativação do feito executivo por preclusão temporal em razão da ausência de postulação para modificação dos índices de correção monetária, aplicando-se, por consequência, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015