HC 957322 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado quase quatro anos após o julgamento da apelação (17/09/2020 → 30/10/2024), sujeitando a matéria à preclusão temporal; ausente flagrante ilegalidade que permita flexibilizar a preclusão, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual (fundamento também no art. 210 do RISTJ).

Parties: Agravante: ERISVALDO MENDES DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Nulidades Absolutas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena

Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Segurança Jurídica Lealdade Processual Nulidades Absolutas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ERISVALDO MENDES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

1 Impetração tardia de habeas corpus e preclusão temporal
2 Arguição de nulidades absolutas fora do momento oportuno
3 Adequação do habeas corpus para questões revisórias ou de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.