REsp 1719315 - DECISAO

REsp 1719315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada (afastando omissão), não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN indicados pela Fazenda, e as matérias que dependem de reexame da prova (preclusão temporal, conversão em renda, eventual levantamento em excesso) encontram óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento das alegações fazendárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prequestionamento, Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Preclusão Temporal Prequestionamento Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 142, 151 e 156)
  3. 3 preclusão temporal quanto ao pedido de conversão em renda dos valores depositados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada (afastando omissão), não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN indicados pela Fazenda, e as matérias que dependem de reexame da prova (preclusão temporal, conversão em renda, eventual levantamento em excesso) encontram óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento das alegações fazendárias.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.