HC 959567 - ACORDAO

HC 959567 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o decurso do tempo (decisão objeto datada de 2018) atingiu as matérias pleiteadas pela via do habeas corpus, tornando o pedido manifestamente revisionais e, assim, precluso, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ que exige análise de habeas corpus com prova pré-constituída e veda dilação probatória.

Parties
Agravante: VICTOR MATHEUS CANDIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VICTOR MATHEUS CANDIDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do tempo impede a análise de matéria em habeas corpus em razão da preclusão do direito postulado
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado diante de alegadas nulidade e erro na dosimetria da pena
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o decurso do tempo (decisão objeto datada de 2018) atingiu as matérias pleiteadas pela via do habeas corpus, tornando o pedido manifestamente revisionais e, assim, precluso, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ que exige análise de habeas corpus com prova pré-constituída e veda dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.