HC 962720 - ACORDAO

HC 962720 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria atacada encontra-se preclusa em razão do decurso de mais de três anos desde o julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício do habeas corpus; portanto mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Audiência De Custódia, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Segurança Jurídica, Inércia Da Defesa
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de mais de três anos após o julgamento da apelação
  2. 2 Alegação de não realização de audiência de custódia
  3. 3 Alegação de nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria atacada encontra-se preclusa em razão do decurso de mais de três anos desde o julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício do habeas corpus; portanto mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos