HC 951599 - ACORDAO

HC 951599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal impeditiva do conhecimento e não se demonstrou ilegalidade flagrante ou abuso de poder; ademais, a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, indevido na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: THALES ALEXEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Revisão Criminal

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Parties

THALES ALEXEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus muito tempo após a edição do ato impugnado
  2. 2 viabilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal impeditiva do conhecimento e não se demonstrou ilegalidade flagrante ou abuso de poder; ademais, a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, indevido na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de declaração e que indeferiu liminarmente o habeas corpus.