HC 972629 - ACORDAO

HC 972629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado longamente após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ entende que mesmo nulidades absolutas devem ser alegadas em momento oportuno e que a constituição de nova defesa não autoriza a reabertura de atos processuais preclusos.

Parties
Agravante/impetrante: JOICE TEREZINHA PIRES CARDOSO; Corréu: André Felipe Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Da Turma (decisão Final, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidades Absolutas, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Transitado Em Julgado, Segurança Jurídica, Recebimento Do Processo Pela Nova Defesa No Estado Em Que Se Encontra
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Parties

JOICE TEREZINHA PIRES CARDOSO

Agravante/impetrante

André Felipe Pires

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Da Turma (decisão Final, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das nulidades absolutas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 relevância da alegação de prova ilícita (confissão de corréu) e de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado longamente após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ entende que mesmo nulidades absolutas devem ser alegadas em momento oportuno e que a constituição de nova defesa não autoriza a reabertura de atos processuais preclusos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.