HC 970137 - ACORDAO

HC 970137 - ACORDAO

Porquanto houve longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (6/6/2019) e a impetração do writ (18/12/2024) e em face da jurisprudência do STJ e do STF reconhecendo a sujeição das nulidades à preclusão temporal quando não arguidas oportunamente, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Parties
Agravante: ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Processuais Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão temporal sobre nulidades processuais alegadas tardiamente
  2. 2 Adequação do habeas corpus para controle de nulidades e revisão fático-probatória
  3. 3 Efeito do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado sobre o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Porquanto houve longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (6/6/2019) e a impetração do writ (18/12/2024) e em face da jurisprudência do STJ e do STF reconhecendo a sujeição das nulidades à preclusão temporal quando não arguidas oportunamente, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.