HC 976319 - DECISAO

HC 976319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, diante do longo decurso de tempo desde o acórdão impugnado (quase oito anos) e da orientação jurisprudencial do STJ e STF de que falhas no acórdão devem ser alegadas tempestivamente, tornando inviável o manejo tardio do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: DANIEL EDEGAR SCHULTZ GODINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena

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Parties

DANIEL EDEGAR SCHULTZ GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma e o crime de tráfico de drogas
  2. 2 preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado tardiamente como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incidência da majorante do art. 40 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, diante do longo decurso de tempo desde o acórdão impugnado (quase oito anos) e da orientação jurisprudencial do STJ e STF de que falhas no acórdão devem ser alegadas tempestivamente, tornando inviável o manejo tardio do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.