HC 993982 - DECISAO

HC 993982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, havendo preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (31/01/2022) e a impetração (03/04/2025), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAROLINE PAULINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Segurança Jurídica
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Regime Prisional Prisão Domiciliar Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

CAROLINE PAULINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 concessão de liminar para alteração do regime prisional
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, havendo preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (31/01/2022) e a impetração (03/04/2025), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.