HC 987837 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o julgamento do recurso na origem, configurando preclusão temporal diante da inércia da defesa; além disso, a insurgência tardia revela utilização da 'nulidade de algibeira', não admitida pela jurisprudência do STJ, e a via eleita não comporta revolvimento fático-probatório.

Parties: Agravante: FLAVIANO ESTEVÃO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Nulidade De Algibeira, Prova Emprestada, Pronúncia, Segurança Jurídica, Lealdade Processual

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Parties

FLAVIANO ESTEVÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 impetração extemporânea e preclusão temporal
2 aplicabilidade de nulidade absoluta quando não arguida tempestivamente
3 inadmissibilidade da nulidade de algibeira como estratégia procesual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.