HC 969664 - ACORDAO

HC 969664 - ACORDAO

Como o acórdão impugnado foi proferido em 2015 (mais de 9 anos antes), a matéria penal e processual penal suscitada encontra-se atingida pela preclusão temporal; alegações de flagrante ilegalidade não afastam a preclusão quando o pedido tem caráter revisionaL e não se apresenta prova pré-constituída suficiente para justificar a reanálise, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JUCILENE AJALA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JUCILENE AJALA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é possível reexaminar questões penais e processuais penais de decisão proferida há mais de 9 anos (preclusão temporal)
  2. 2 se alegações de flagrante ilegalidade afastam a preclusão temporal
  3. 3 valoração probatória da apreensão de 0,42 gramas de cocaína e de denúncia anônima para fins de condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi proferido em 2015 (mais de 9 anos antes), a matéria penal e processual penal suscitada encontra-se atingida pela preclusão temporal; alegações de flagrante ilegalidade não afastam a preclusão quando o pedido tem caráter revisionaL e não se apresenta prova pré-constituída suficiente para justificar a reanálise, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido.