HC 978123 - ACORDAO

HC 978123 - ACORDAO

Havendo decorrido quase três anos entre o trânsito em julgado do acórdão em que se alega a suposta ilegalidade (02/03/2022) e a impetração do writ (01/02/2025), verifica-se a preclusão temporal da matéria, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Parties
Agravante: DEIVID SILVA TENORIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

DEIVID SILVA TENORIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de tempo após o trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade alegada no reconhecimento pessoal arguida tardiamente
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e para substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo decorrido quase três anos entre o trânsito em julgado do acórdão em que se alega a suposta ilegalidade (02/03/2022) e a impetração do writ (01/02/2025), verifica-se a preclusão temporal da matéria, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do mandamus impetrado em favor do agravante.