HC 986354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade absoluta relativa a condenação com trânsito em julgado está sujeita à preclusão temporal; como a impetração ocorreu após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado (mais de cinco anos), o habeas corpus não poderia ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties: Agravante: HARRISON JULIANI FERREIRA NECO; Absteve Se De Se Manifestar: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidade Absoluta, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual

Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidade Absoluta Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

HARRISON JULIANI FERREIRA NECO

Agravante

Ministério Público Federal

Absteve Se De Se Manifestar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a alegação de nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo após o trânsito em julgado, ou se está sujeita à preclusão temporal
2 Se o habeas corpus é via adequada para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante