AREsp 2848780 - DECISAO

AREsp 2848780 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 (por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum), a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo peremptório de 5 dias (art. 76 CPC) e deixou o prazo transcorre in albis, consumando-se a preclusão temporal, de modo que a juntada posterior de procurações não saneia o vício; a alegada nulidade de intimação não se verifica nos autos, razão pela qual os embargos são rejeitados e a petição de fls. 1244/1249 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; não conhecimento da petição de fls. 1244/1249 por preclusão consumativa; advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Intimação, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Preclusão Temporal Intimação Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por direcionamento a outro advogado
  2. 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e prazo peremptório de 5 dias (art. 76 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 (por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum), a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo peremptório de 5 dias (art. 76 CPC) e deixou o prazo transcorre in albis, consumando-se a preclusão temporal, de modo que a juntada posterior de procurações não saneia o vício; a alegada nulidade de intimação não se verifica nos autos, razão pela qual os embargos são rejeitados e a petição de fls. 1244/1249 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; não conhecimento da petição de fls. 1244/1249 por preclusão consumativa; advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Não conhecimento da petição de fls. 1244/1249 por preclusão consumativa