HC 986859 - ACORDAO

HC 986859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia preclusão temporal (acórdão de 2009 e impetração em 2025), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo imperiosa a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE VILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus De Ofício, Coisa Julgada, Nulidade Absoluta, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Art. 647 a Do CPP, Art. 304 Do CP
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus De Ofício Coisa Julgada Nulidade Absoluta Segurança Jurídica Lealdade Processual Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

FELIPE VILA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade após ocorrência de preclusão temporal
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta relativa ao art. 304 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia preclusão temporal (acórdão de 2009 e impetração em 2025), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo imperiosa a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.