AREsp 2885052 - DECISAO

AREsp 2885052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida corretamente entendeu que a ré havia especificado a prova pericial na contestação (art. 336 CPC) e que o juiz poderia determinar a perícia de ofício (art. 370 CPC), não havendo nulidade; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a pretensão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA ALVES PEREIRA HOTEL; Agravada/recorrida: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prova Pericial, Especificação De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus De Sucumbência E Honorários Advocatícios, Incidente De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Temporal Prova Pericial Especificação De Provas Dissídio Jurisprudencial Ônus De Sucumbência E Honorários Advocatícios Incidente De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANA ALVES PEREIRA HOTEL

Agravante/recorrente

concessionária ré

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão temporal quanto à especificação de provas (art. 223 CPC)
  2. 2 possibilidade de especificação de provas na contestação (art. 336 CPC)
  3. 3 faculdade do juiz de determinar prova de ofício (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida corretamente entendeu que a ré havia especificado a prova pericial na contestação (art. 336 CPC) e que o juiz poderia determinar a perícia de ofício (art. 370 CPC), não havendo nulidade; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a pretensão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.