REsp 1966735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente à fixação de honorários ficou sujeita à preclusão temporal/consumativa por não ter sido impugnada tempestivamente; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o prequestionamento, e a alteração da conclusão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Parties

VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Prequestionamento em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente à fixação de honorários ficou sujeita à preclusão temporal/consumativa por não ter sido impugnada tempestivamente; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o prequestionamento, e a alteração da conclusão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.