REsp 2179945 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), parte das normas invocadas não traz comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão da agravante demandaria reexame de provas para afastar a preclusão temporal e a coisa julgada reconhecidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONICE BRAZ DE MORAIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Execução De Saldo Complementar
Processual Civil Previdenciário Preclusão Temporal Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

LEONICE BRAZ DE MORAIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas quando a instância de origem declarou preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), parte das normas invocadas não traz comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão da agravante demandaria reexame de provas para afastar a preclusão temporal e a coisa julgada reconhecidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno