HC 1006086 - DECISAO

HC 1006086 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus substitutivo por ser via inadequada e pela preclusão temporal das alegações quanto a nulidades do acórdão, somada à instrução deficiente pela falta do inteiro teor do acórdão impugnado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício; indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAGNUS RAFAEL LABRES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e instrução deficiente
Legal Topics
Preclusão Temporal, Competência Territorial, Nulidade Processual, Instrução Deficiente Do Writ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Competência Territorial Nulidade Processual Instrução Deficiente Do Writ Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAGNUS RAFAEL LABRES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria impugnada
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo como meio recursal
  3. 3 incompetência territorial suscitada em razão da Resolução n. 48/2019 do TRF4

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus substitutivo por ser via inadequada e pela preclusão temporal das alegações quanto a nulidades do acórdão, somada à instrução deficiente pela falta do inteiro teor do acórdão impugnado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício; indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e instrução deficiente

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e ausência do inteiro teor do acórdão.