HC 1010672 - DECISAO

HC 1010672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração foi manejada muito tempo após o acórdão (júri da apelação em 9/6/2020; writ em 10/6/2025), havendo preclusão temporal e impossibilidade de exame de mérito na via eleita, conforme jurisprudência do STJ e STF e em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ROMANO; Impetrante: Impetrantes; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Lealdade Processual +1 more

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Parties

FERNANDO ROMANO

Paciente

Impetrantes

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus por manejo tardio
  2. 2 inadaptação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 alegação de nulidades processuais relativas a reconhecimento pessoal e declaração de corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração foi manejada muito tempo após o acórdão (júri da apelação em 9/6/2020; writ em 10/6/2025), havendo preclusão temporal e impossibilidade de exame de mérito na via eleita, conforme jurisprudência do STJ e STF e em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.