HC 1006604 - DECISAO

HC 1006604 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão temporal em face do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, o que impede o exame de mérito ou nulidades; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA; Denunciante: Procurador Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Teoria Do Domínio Do Fato, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Imprópria Via Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Preclusão Temporal Teoria Do Domínio Do Fato Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Paciente

Procurador Geral de Justiça

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade penal objetiva
  2. 2 aplicação da Teoria do Domínio do Fato
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão temporal em face do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, o que impede o exame de mérito ou nulidades; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.