HC 976580 - ACORDAO

HC 976580 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, estando a alegação sujeita à preclusão temporal; além disso, a alegação de inadequação do regime prisional não pode ser conhecida diretamente por esta Corte sem prévia manifestação expressa do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: DIEGO VANDERLUCIO SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Prisional Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

DIEGO VANDERLUCIO SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação
  2. 2 Se a alegação de inadequação do regime prisional pode ser examinada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia manifestação expressa do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, estando a alegação sujeita à preclusão temporal; além disso, a alegação de inadequação do regime prisional não pode ser conhecida diretamente por esta Corte sem prévia manifestação expressa do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.