HC 1005811 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (3/7/2018) e a impetração (22/5/2025), de modo que não é possível examinar o mérito das alegações.
- Parties
- Paciente: JOSE RENATO DA SILVA ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Apelação Criminal
Case Brief
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Parties
JOSE RENATO DA SILVA ANDRADE
Paciente
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da matéria
- 2 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio como sucedâneo de recurso ordinário
- 3 alegação de falta de fundamentação na majoração das penas-base
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (3/7/2018) e a impetração (22/5/2025), de modo que não é possível examinar o mérito das alegações.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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