HC 995745 - DECISAO

HC 995745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio impetrado tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal; ausente flagrante ilegalidade e documentos preconstituídos aptos a demonstrar constrangimento ilegal, e não sendo a via adequada para revolver matéria fático-probatória ou promover revisão criminal, aplica-se art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES DE SOUZA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Revisão Criminal, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa Revisão Criminal Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL NUNES DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atenuante da menoridade relativa
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio impetrado tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal; ausente flagrante ilegalidade e documentos preconstituídos aptos a demonstrar constrangimento ilegal, e não sendo a via adequada para revolver matéria fático-probatória ou promover revisão criminal, aplica-se art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.