HC 999768 - ACORDAO

HC 999768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a preclusão temporal impede a revisão, via habeas corpus, de alteração de pena já transitada em julgado; tal utilização do writ seria pretensão revisional que usurpam a competência do Tribunal de origem, consoante arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO BUCHI BATISTA; Co Ré: Ednea Buchi Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Usurpação De Competência, Erro Material
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade Usurpação De Competência Erro Material

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Parties

THIAGO BUCHI BATISTA

Agravante

Ednea Buchi Batista

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reverter, após trânsito em julgado, alteração da pena restritiva de direitos promovida pelo Tribunal de Justiça em sede de embargos de declaração, diante da preclusão temporal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a preclusão temporal impede a revisão, via habeas corpus, de alteração de pena já transitada em julgado; tal utilização do writ seria pretensão revisional que usurpam a competência do Tribunal de origem, consoante arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.