AREsp 2627678 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e porque o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de um segundo recurso contra a mesma decisão, sendo vedada também a complementação posterior das razões recursais.
- Parties
- Agravante: MANOEL SATURNINO DE LIMA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Intempestividade, Complementação De Razões Recursais
Case Brief
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Parties
MANOEL SATURNINO DE LIMA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de segundo agravo regimental após preclusão temporal e consumativa
- 2 Possibilidade de complementação posterior das razões recursais
- 3 Contagem do prazo de 5 dias nos processos penais conforme art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e porque o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de um segundo recurso contra a mesma decisão, sendo vedada também a complementação posterior das razões recursais.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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