AREsp 2732860 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e, ademais, não é admitida a complementação posterior das razões recursais em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.
- Parties
- Embargante: SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP)
- 2 Se a substituição ou complementação das razões recursais viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e, ademais, não é admitida a complementação posterior das razões recursais em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
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