HC 983105 - DECISAO

HC 983105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a preclusão quanto ao rol de testemunhas e à reprodução simulada dos fatos está em conformidade com o art. 422 do CPP e com a jurisprudência desta Corte, não havendo motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODOLFO OLIVEIRA ALVES; Paciente: JHONATA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Tribunal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Art. 422 Do CPP, Rol De Testemunhas, Reprodução Simulada Dos Fatos, Ampla Defesa, Contraditório, Juntada De Documentos, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Preclusão Temporal Art. 422 Do CPP Rol De Testemunhas Reprodução Simulada Dos Fatos Ampla Defesa +3 more

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Parties

RODOLFO OLIVEIRA ALVES

Paciente

JHONATA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal prevista no art. 422 do CPP quanto ao rol de testemunhas e requerimento de diligências
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 conflito entre prazo do art. 422 do CPP e possibilidade de juntada de documentos prevista no art. 231 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a preclusão quanto ao rol de testemunhas e à reprodução simulada dos fatos está em conformidade com o art. 422 do CPP e com a jurisprudência desta Corte, não havendo motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se