HC 993954 - ACORDAO

HC 993954 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria impugnada possui preclusão temporal e encontra-se acobertada pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado do acórdão, de modo que não é possível rediscutir, em sede de habeas corpus substitutivo, pedido de natureza revisional sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a obstar a preclusão.

Parties
Paciente: DANILO VITOR MARCIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Súmula 659 Do STJ
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Parties

DANILO VITOR MARCIANO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o acórdão e a impetração
  2. 2 impossibilidade de utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 fração aplicável por continuidade delitiva (2/3 versus 1/3)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria impugnada possui preclusão temporal e encontra-se acobertada pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado do acórdão, de modo que não é possível rediscutir, em sede de habeas corpus substitutivo, pedido de natureza revisional sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a obstar a preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus