HC 915608 - DECISAO

HC 915608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista que o acórdão impugnado foi julgado em 28/9/2021 e o mandamus foi impetrado somente em 20/5/2024; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades e teses não suscitadas oportunamente sujeitam-se à preclusão, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória de decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência (art. 329 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades
  2. 2 viabilidade do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória e decisão transitada em julgado
  3. 3 alegação de aumento desproporcional da pena-base (fração de 3/4)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista que o acórdão impugnado foi julgado em 28/9/2021 e o mandamus foi impetrado somente em 20/5/2024; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades e teses não suscitadas oportunamente sujeitam-se à preclusão, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória de decisão transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.