HC 1023407 - ACORDAO

HC 1023407 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com finalidade de reavaliar o mérito condenatório, tem natureza de revisão criminal, sendo inadmissível como sucedâneo desta ação; ademais, não há ato coator praticado por autoridade sob jurisdição do STJ e incide preclusão temporal e jurisprudência consolidada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO DE MATOS CÂ NDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ato Coator, Segurança Jurídica, Substituição De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ato Coator +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE MATOS CÂ NDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ato coator praticado por autoridade sob jurisdição do STJ
  3. 3 limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com finalidade de reavaliar o mérito condenatório, tem natureza de revisão criminal, sendo inadmissível como sucedâneo desta ação; ademais, não há ato coator praticado por autoridade sob jurisdição do STJ e incide preclusão temporal e jurisprudência consolidada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus