HC 1028699 - DECISAO

HC 1028699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado após longo decurso de tempo desde o julgamento do acórdão, o que, segundo a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede a análise da matéria e autoriza o indeferimento liminar, além de configurar uso indevido do writ como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: TAYNAN NATANIEL FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidades Processuais Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

TAYNAN NATANIEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto à arguição de nulidades
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado após longo decurso de tempo desde o julgamento do acórdão, o que, segundo a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede a análise da matéria e autoriza o indeferimento liminar, além de configurar uso indevido do writ como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.