HC 1016241 - DECISAO

HC 1016241 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente (muito tempo após o julgamento da apelação), caracterizando preclusão temporal sui generis e, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual, impedindo o conhecimento do remédio constitucional (fundamentado também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal Sui Generis)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadequação Da Via Recursal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Inadequação Da Via Recursal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Redução De Pena

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal Sui Generis)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de redução de pena
  3. 3 preclusão temporal sui generis por interposição tardia do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente (muito tempo após o julgamento da apelação), caracterizando preclusão temporal sui generis e, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual, impedindo o conhecimento do remédio constitucional (fundamentado também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.