HC 975840 - DECISAO

HC 975840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio interposta muito tempo após o julgamento do recurso no Tribunal de origem, incorrendo em preclusão temporal em face da jurisprudência do STJ e do STF sobre segurança jurídica e lealdade processual, sendo inadequada a via para reexame probatório ou para reconhecimento de nulidades após esse lapso temporal.

Parties
Paciente: EDISON ROBERTO MARSON; Paciente: SILVANA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Controle De Mérito Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Lealdade Processual +1 more

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Parties

EDISON ROBERTO MARSON

Paciente

SILVANA RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal por manejo tardio do writ
  3. 3 Possibilidade de análise de nulidades de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio interposta muito tempo após o julgamento do recurso no Tribunal de origem, incorrendo em preclusão temporal em face da jurisprudência do STJ e do STF sobre segurança jurídica e lealdade processual, sendo inadequada a via para reexame probatório ou para reconhecimento de nulidades após esse lapso temporal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.