HC 1026065 - DECISAO

HC 1026065 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado fora do prazo razoável após a formação do acórdão atacado (preclusão temporal), tornando inviável o exame de mérito ou a reabertura de matéria fático-probatória via writ; por isso, deve-se indeferir liminarmente e não conhecer do habeas corpus, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: PAULA CRISTINA CLEMENTINO ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Segurança Jurídica
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Parties

PAULA CRISTINA CLEMENTINO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acarretamento de preclusão temporal pela demora na impetração do writ
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para reapreciação de matéria fático-probatória
  3. 3 se havia elementos suficientes para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado fora do prazo razoável após a formação do acórdão atacado (preclusão temporal), tornando inviável o exame de mérito ou a reabertura de matéria fático-probatória via writ; por isso, deve-se indeferir liminarmente e não conhecer do habeas corpus, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se