HC 976751 - ACORDAO

HC 976751 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação, estando assim sujeito à preclusão temporal e não podendo ser conhecido; igualmente, não cabe ao habeas corpus substituir revisão criminal após trânsito em julgado na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: RONALDO SOARES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RONALDO SOARES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  3. 3 Se alegações de nulidade ou falhas no acórdão impugnado são atingidas pela preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação, estando assim sujeito à preclusão temporal e não podendo ser conhecido; igualmente, não cabe ao habeas corpus substituir revisão criminal após trânsito em julgado na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão do TJMS