HC 999181 - ACORDAO

HC 999181 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incidiu a preclusão temporal sobre o habeas corpus impetrado muitos anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, e porque a alegação de nulidade da abordagem policial não foi apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância; ademais, o agravo não apresentou fundamentos novos capazes de alterar a decisão anterior.

Parties
Agravante: GUSTAVO CORREA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade De Abordagem Policial, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Nulidade De Abordagem Policial Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CORREA PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser processado muitos anos após a edição do ato contestado, diante do princípio da segurança jurídica?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer alegação de nulidade de abordagem policial não suscitada na instância de origem, sem que haja supressão de instância?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incidiu a preclusão temporal sobre o habeas corpus impetrado muitos anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, e porque a alegação de nulidade da abordagem policial não foi apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância; ademais, o agravo não apresentou fundamentos novos capazes de alterar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.