AREsp 2799423 - DECISAO

AREsp 2799423 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos da inadmissão pela instância de origem: incidência da Súmula 7/STJ (preclusão temporal), ausência de cotejo analítico e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em relação aos arts. 49, 50 e 51 da Lei Complementar 109/2001; assim, manteve‑se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA "EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"; Exequente: Banco de Brasília - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Interlocutória, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Reconsideração De Decisão Interlocutória Agravo Interno Cotejo Analítico Incidência De Súmulas

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Parties

MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA "EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"

Agravante

Banco de Brasília - BRB

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e impedimento de rediscussão de matéria por preclusão temporal
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico para superar inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF em relação aos arts. 49, 50 e 51 da Lei Complementar 109/2001

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos da inadmissão pela instância de origem: incidência da Súmula 7/STJ (preclusão temporal), ausência de cotejo analítico e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em relação aos arts. 49, 50 e 51 da Lei Complementar 109/2001; assim, manteve‑se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

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