HC 1006974 - ACORDAO

HC 1006974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do longo decurso de tempo (mais de três anos) entre o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a impetração do writ, aplica-se a preclusão temporal mesmo às nulidades absolutas; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, e sendo inadequada a via do habeas corpus para revisão de matéria que exige revolvimento probatório ou substituição de recurso próprio, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE CLAUDIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANDRE CLAUDIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido após longo decurso de tempo entre o trânsito em julgado da decisão impugnada e a impetração do writ (preclusão temporal sui generis)
  2. 2 Se a preclusão temporal alcança nulidades absolutas
  3. 3 Se cabe ao habeas corpus atuar como substituto de recurso próprio ou para redimensionamento da pena quando há trânsito em julgado antigo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do longo decurso de tempo (mais de três anos) entre o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a impetração do writ, aplica-se a preclusão temporal mesmo às nulidades absolutas; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, e sendo inadequada a via do habeas corpus para revisão de matéria que exige revolvimento probatório ou substituição de recurso próprio, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus