HC 1008559 - ACORDAO

HC 1008559 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada remonta a 2020 e, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o decurso do tempo acarreta preclusão temporal, tornando inviável o exame das matérias suscitadas em habeas corpus por caráter nitidamente revisional.

Parties
Agravante: RINALDO MERGULHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Abordagem Policial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

RINALDO MERGULHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de questões penais e processuais penais quando a decisão apontada como coatora foi proferida há muito tempo (preclusão temporal)
  2. 2 alegação de ilegalidade na abordagem policial
  3. 3 afastamento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada remonta a 2020 e, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o decurso do tempo acarreta preclusão temporal, tornando inviável o exame das matérias suscitadas em habeas corpus por caráter nitidamente revisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental