HC 1001380 - ACORDAO

HC 1001380 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus foi manejado muito tempo após o ato atacado, implicando preclusão temporal, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Manifesta, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ilegalidade Manifesta Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se existe ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus foi manejado muito tempo após o ato atacado, implicando preclusão temporal, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.