HC 1024364 - DECISAO

HC 1024364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada muito tempo após a edição do acórdão (preclusão temporal), não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, além da inadequação do writ para revolver matéria fático-probatória; com base nessa preclusão e na jurisprudência consolidada, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: WILSON INACIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Nulidade +3 more

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Parties

WILSON INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e intempestividade da impetração
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada muito tempo após a edição do acórdão (preclusão temporal), não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, além da inadequação do writ para revolver matéria fático-probatória; com base nessa preclusão e na jurisprudência consolidada, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se