HC 1024785 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal, pois a apelação foi julgada em 15/09/2022 e o mandamus foi impetrado somente em 06/08/2025; ademais, a via não é adequada para revolver questões fático-probatórias ou nulidades não arguidas oportunamente, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties: Paciente: DIEGO WESLLEY DE ALMEIDA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via

Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via

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Parties

DIEGO WESLLEY DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 preclusão temporal em face de impetração tardia
2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
3 impossibilidade de analisar nulidades não arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.