HC 1035411 - DECISAO

HC 1035411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por preclusão temporal das alegações de nulidade; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, tendo a jurisprudência do STJ consolidado que mesmo nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas oportunamente.

Parties
Paciente: JERRY ADRIANO BATISTA DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Soberania Dos Veredictos, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Soberania Dos Veredictos Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

JERRY ADRIANO BATISTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidades
  3. 3 nulidade processual (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por preclusão temporal das alegações de nulidade; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, tendo a jurisprudência do STJ consolidado que mesmo nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas oportunamente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.