HC 780830 - ACORDAO

HC 780830 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado mais de 14 anos após o julgamento da revisão criminal não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal; a impetração não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo prevalecer a segurança jurídica e a lealdade processual.

Parties
Agravante: PEDRO RODRIGO PEREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido; Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria

Case Brief

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Parties

PEDRO RODRIGO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão temporal em habeas corpus impetrado mais de 14 anos após julgamento de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reanálise da dosimetria e da continuidade delitiva via habeas corpus após longo decurso temporal
  3. 3 Obrigatoriedade de arguição tempestiva de nulidades, inclusive as ditas absolutas

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado mais de 14 anos após o julgamento da revisão criminal não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal; a impetração não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo prevalecer a segurança jurídica e a lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.