HC 1031856 - DECISAO

HC 1031856 - DECISAO

Por se tratar de impetração tardia de habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio e diante do longo decurso temporal desde o ato impugnado, aplica-se a preclusão temporal às nulidades alegadas, de modo que o writ não pode ser conhecido, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM ALVES FELICIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade De Provas, Entrada Policial Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Provas Entrada Policial Sem Mandado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

WILLIAM ALVES FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal Estadual em analisar tese sobre ilicitude de provas obtidas em segunda incursão policial sem mandado
  3. 3 Se a preclusão temporal impede o conhecimento do writ e a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração tardia de habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio e diante do longo decurso temporal desde o ato impugnado, aplica-se a preclusão temporal às nulidades alegadas, de modo que o writ não pode ser conhecido, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.