AREsp 2990166 - DECISAO

AREsp 2990166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e o agravo foi negado provimento porque a parte agravante não interpôs o recurso cabível no prazo legal, configurando preclusão temporal (arts. 507 e 223 CPC), o que impede o reexame das questões de mérito e o prequestionamento necessário para análise de dispositivos indicados, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC/2015; a decisão monocrática foi amparada no art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão/negação De Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Nego provimento ao agravo; nego conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Bloqueio De Valores (ativos), Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Bloqueio De Valores (ativos) Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão/negação De Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por não interposição de recurso no prazo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo foi negado provimento porque a parte agravante não interpôs o recurso cabível no prazo legal, configurando preclusão temporal (arts. 507 e 223 CPC), o que impede o reexame das questões de mérito e o prequestionamento necessário para análise de dispositivos indicados, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC/2015; a decisão monocrática foi amparada no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; nego conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nego conhecimento ao recurso especial