HC 1037505 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido e não conhecido em razão da preclusão temporal e da inadequação da via para substituir recurso próprio ou para promover revolvimento fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: SILVIO DOS SANTOS LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics: Preclusão Temporal, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma

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Parties

SILVIO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 preclusão temporal para arguição de nulidades mesmo absolutas
3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Impugnação não conhecida por preclusão temporal; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.